AREsp 2449514 - DECISAO

AREsp 2449514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão indenizatória e a alegada violação dos arts. 884 e 944 do CC não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido o prequestionamento necessário; cabia inicialmente a parte suscitar embargos de declaração e, se mantida a omissão, alegar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, não tendo isso sido feito, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARATELLI VERAS; Agravado: Conselho Tutelar do Município de Fernão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização, Conselho Tutelar
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Conselho Tutelar

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Parties

ANA PAULA BARATELLI VERAS

Agravante

Conselho Tutelar do Município de Fernão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 884 e 944 do CC) para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indenização por não assunção de cargo de suplente em conselho tutelar por falta de curso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão indenizatória e a alegada violação dos arts. 884 e 944 do CC não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido o prequestionamento necessário; cabia inicialmente a parte suscitar embargos de declaração e, se mantida a omissão, alegar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, não tendo isso sido feito, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.