REsp 1931016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou o ponto omisso do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e porque houve defeito de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não indicou com clareza quais dispositivos legais teriam sido violados, repetindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão e prequestionamento
2 eficácia dos embargos de declaração para prequestionamento
3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Honorários advocatícios majorados em 1% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.