AREsp 2602842 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não sanada por embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.
- Parties
- Agravante: WILLIAN PEREIRA SOARES; Agravante: ALLAN CHRISTIAN RICEZI DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Inexistência De Materialidade Delitiva, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN PEREIRA SOARES
Agravante
ALLAN CHRISTIAN RICEZI DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
- 2 se é possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não sanada por embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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