AREsp 2520052 - DECISAO

AREsp 2520052 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 258, §3º, do RISTJ), mas o recurso especial não conhece quanto à tese sobre inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas por ausência de prequestionamento e omissão do Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; quanto à majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, o Tribunal de origem fundamentou-se nas declarações das vítimas e a jurisprudência do STJ admite que apreensão e perícia da arma não sejam necessárias quando há outros elementos de prova, razão pela qual, conhecida em parte a especial, esta foi negada provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL ROBERTO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos de admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e omissão do tribunal de origem sobre reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia de arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 258, §3º, do RISTJ), mas o recurso especial não conhece quanto à tese sobre inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas por ausência de prequestionamento e omissão do Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; quanto à majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, o Tribunal de origem fundamentou-se nas declarações das vítimas e a jurisprudência do STJ admite que apreensão e perícia da arma não sejam necessárias quando há outros elementos de prova, razão pela qual, conhecida em parte a especial, esta foi negada provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.