AREsp 2707707 - DECISAO

AREsp 2707707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas à incidência do CDC e demais dispositivos suscitados, aplicando-se o óbice da Súmula 211 do STJ e jurisprudência correlata; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO MANFRON MADALENA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Incidência Do CDC Em Contratos De Seguro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Incidência Do CDC Em Contratos De Seguro

Case Brief

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Parties

EDUARDO MANFRON MADALENA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas à incidência do CDC e demais dispositivos suscitados, aplicando-se o óbice da Súmula 211 do STJ e jurisprudência correlata; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.