AREsp 2706081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por se tratar de inovação trazida nos embargos de declaração, o que inviabiliza o exame do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO PASCOAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Furto Qualificado, Majorante Do Furto Noturno, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Fundamentação Concreta Para Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Furto Qualificado Majorante Do Furto Noturno Compensação De Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

ALEXSANDRO PASCOAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de normas federais apontadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da majorante do furto noturno quando existe qualificadora (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por se tratar de inovação trazida nos embargos de declaração, o que inviabiliza o exame do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.