REsp 1683166 - DECISAO

REsp 1683166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das questões de direito federal indicadas (não cumpriu o requisito previsto no art. 1.022 do CPC), impedindo a configuração do prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; por consequência, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Tribunal De Origem, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Processual, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prequestionamento Omissão Do Tribunal De Origem Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos de lei federal e configuração do prequestionamento
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 282/STF ao recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das questões de direito federal indicadas (não cumpriu o requisito previsto no art. 1.022 do CPC), impedindo a configuração do prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; por consequência, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.