REsp 2022767 - ACORDAO

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Por não ter havido pronunciamento do Tribunal a quo sobre a tese jurídica de que a correção monetária deveria observar o disposto no art. 406 do Código Civil (SELIC), falta o necessário prequestionamento; por esse motivo, aplica-se a cláusula obstativa da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, SELIC, Tema 905/stj, Súmula 54/stj
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil SELIC Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência do art. 406 do Código Civil quanto à correção monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como cláusula obstativa

Ratio Decidendi

Por não ter havido pronunciamento do Tribunal a quo sobre a tese jurídica de que a correção monetária deveria observar o disposto no art. 406 do Código Civil (SELIC), falta o necessário prequestionamento; por esse motivo, aplica-se a cláusula obstativa da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.