AREsp 2744455 - DECISAO

AREsp 2744455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento necessário; a decisão recorrida não padece de deficiência de fundamentação, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento necessário; a decisão recorrida não padece de deficiência de fundamentação, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.