REsp 2133293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação das razões recursais foi genérica e insuficiente para individualizar os pontos omissos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o que impediu o prequestionamento necessário para o exame das matérias de direito federal suscitadas (Súmula 211/STJ), e porque os argumentos do recurso estavam dissociados dos fundamentos do acórdão regional, que atribuiu a vedação ao creditamento do IPI às leis que regem o regime não-cumulativo (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).

Parties
Agravante: HERRBAIER INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Creditamento Do IPI No Regime Não Cumulativo De Pis/cofins, Instruções Normativas
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Creditamento Do IPI No Regime Não Cumulativo De Pis/cofins Instruções Normativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERRBAIER INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a matérias de direito substancial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação das razões recursais foi genérica e insuficiente para individualizar os pontos omissos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o que impediu o prequestionamento necessário para o exame das matérias de direito federal suscitadas (Súmula 211/STJ), e porque os argumentos do recurso estavam dissociados dos fundamentos do acórdão regional, que atribuiu a vedação ao creditamento do IPI às leis que regem o regime não-cumulativo (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.