AREsp 2461574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque restou comprovada a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 966, V, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque as alegações acerca da ofensa ao dispositivo federal foram genéricas e insuficientes para permitir o exame do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 284 do STF e o entendimento quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ação Rescisória
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 282/stf Súmula 284/stf Cpc/2015 Ação Rescisória

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 alegações genéricas sobre ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque restou comprovada a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 966, V, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque as alegações acerca da ofensa ao dispositivo federal foram genéricas e insuficientes para permitir o exame do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 284 do STF e o entendimento quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por alegações genéricas quanto à violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)