AREsp 2657822 - ACORDAO

AREsp 2657822 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a indicar genericamente dispositivos legais (art. 337 e art. 507 do CPC/2015) sem demonstrar, de forma precisa e analítica, como o acórdão recorrido teria violado tais normas, caracterizando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 337 Do Cpc/2015, Art. 507 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 337 Do Cpc/2015 Art. 507 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente no recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 337 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a indicar genericamente dispositivos legais (art. 337 e art. 507 do CPC/2015) sem demonstrar, de forma precisa e analítica, como o acórdão recorrido teria violado tais normas, caracterizando ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.