REsp 2109046 - ACORDAO

REsp 2109046 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo do art. 110 do CTN perante o tribunal de origem (incidindo a Súmula 356/STF), não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise da alegada ofensa ao art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998 exige interpretação de atos normativos infralegais relativos à PCLD (ex.: normas do Bacen/COSIF), tornando a suposta violação meramente reflexa e implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Crediare S.A. - Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Do CPC, PIS E COFINS, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Lei 9.718/1998, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Art. 1.022 Do CPC PIS E COFINS Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Lei 9.718/1998 +1 more

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Parties

Crediare S.A. - Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de dedução da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo do art. 110 do CTN perante o tribunal de origem (incidindo a Súmula 356/STF), não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise da alegada ofensa ao art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998 exige interpretação de atos normativos infralegais relativos à PCLD (ex.: normas do Bacen/COSIF), tornando a suposta violação meramente reflexa e implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se