AREsp 2663355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) não houve indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do art. 489 do CPC; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Imunidade Tributária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (tema 1.076/stj)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Imunidade Tributária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para concessão de imunidade tributária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) não houve indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do art. 489 do CPC; e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se