AREsp 2474437 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, siquiera implicitamente, os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (falha de prequestionamento, Súmula 282 do STF), e porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Município demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Réu: DNIT; Réu: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.; Autor: autores; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Prequestionamento Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas Vinculantes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

DNIT

Réu

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Réu

autores

Autor

particular

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado no recurso especial
  2. 2 verificação da legitimidade passiva do Município
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, siquiera implicitamente, os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (falha de prequestionamento, Súmula 282 do STF), e porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Município demandaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015