AREsp 2673225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que a União fixe parâmetros e repasse recursos, os contratos e convênios que ensejam prestação complementar ao SUS são celebrados diretamente por Estados e Municípios; assim, quando se discute desequilíbrio econômico-financeiro desses instrumentos, é necessária a formação de litisconsórcio passivo com os entes políticos que celebraram o negócio jurídico, devendo os autos retornar à instância de origem para regularização da lide.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS CEBRAC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Defasagem Da Tabela SUS, Responsabilidade Dos Entes Federados, Contratos/convênios Com Entidade Privada
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Defasagem Da Tabela SUS Responsabilidade Dos Entes Federados Contratos/convênios Com Entidade Privada

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS CEBRAC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com entes políticos locais em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação de serviço complementar ao SUS
  3. 3 se a União é a única legitimada/responsável pelos valores dos contratos de prestação de serviço complementar do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que a União fixe parâmetros e repasse recursos, os contratos e convênios que ensejam prestação complementar ao SUS são celebrados diretamente por Estados e Municípios; assim, quando se discute desequilíbrio econômico-financeiro desses instrumentos, é necessária a formação de litisconsórcio passivo com os entes políticos que celebraram o negócio jurídico, devendo os autos retornar à instância de origem para regularização da lide.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015