AREsp 2689678 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de alterar as premissas fáticas e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO GANEM RILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Reexame Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Provas, Contrato De Empreitada, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO GANEM RILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Reexame Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de alterar as premissas fáticas e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.