AREsp 2062090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF); parte da matéria objeto do recurso especial não foi efetivamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso. Ademais, a Instrução Normativa DRP nº 45/98 foi interpretada como impondo apenas procedimento operacional relativo a créditos presumidos, sem limitar a transferência de créditos decorrentes de...

Parties
Agravante/recorrente: BALDO SA COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Transferência De Créditos De ICMS, Lei Kandir, Instrução Normativa DRP Nº 45/98
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Transferência De Créditos De ICMS +2 more

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Parties

BALDO SA COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF aos dispositivos indicados
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF); parte da matéria objeto do recurso especial não foi efetivamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso. Ademais, a Instrução Normativa DRP nº 45/98 foi interpretada como impondo apenas procedimento operacional relativo a créditos presumidos, sem limitar a transferência de créditos decorrentes de...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido