AREsp 2559905 - DECISAO

AREsp 2559905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de exame, na via especial, de suposta ofensa a atos administrativos normativos internos que não configuram lei federal, bem como por inovação recursal relativa à indicação de dispositivos apenas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Portaria Administrativa, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal Portaria Administrativa Reintegração De Posse

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 possibilidade de análise de ofensa a atos normativos internos por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de exame, na via especial, de suposta ofensa a atos administrativos normativos internos que não configuram lei federal, bem como por inovação recursal relativa à indicação de dispositivos apenas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.