AREsp 2679224 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cláusula Penal Em Contratos De Consórcio, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei 11.795/2008
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Dos Consórcios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, §2º e 28 da Lei 11.795/2008
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.