AREsp 2759854 - DECISAO

AREsp 2759854 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: HELOIZA HELENA PIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELOIZA HELENA PIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.