AREsp 2699235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (incluindo os arts. 9º e 11 da Lei nº 6.830/80) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade nessas hipóteses.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
3 inadmissibilidade de recurso especial quando matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial