AREsp 1921513 - ACORDAO

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A ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 pelo tribunal de origem e a inexistência de omissão sanada pelos embargos de declaração impedem o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e, por razões de desconsideração de argumentos dissociados, a Súmula 284 do STF; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §§ 2º, 3º E 8º Do Cpc/2015, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Art. 85, §§ 2º, 3º E 8º Do Cpc/2015 Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prequestionamento do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e incidência da Súmula 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

A ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 pelo tribunal de origem e a inexistência de omissão sanada pelos embargos de declaração impedem o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e, por razões de desconsideração de argumentos dissociados, a Súmula 284 do STF; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial