AREsp 2552155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e aplica-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral.

Parties
Autora / Agravante: ALAIDE CERQUEIRA RIBEIRO DE SCHETTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Fraude Bancária, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dano Moral Fraude Bancária Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAIDE CERQUEIRA RIBEIRO DE SCHETTINO

Autora / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 caracterização do dano moral em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e aplica-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.