REsp 2144743 - ACORDAO

REsp 2144743 - ACORDAO

O acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; os segundos embargos de declaração foram considerados reiteratórios e protelatórios, justificando multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015; a discussão sobre o caráter empresarial da sociedade demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: M2 RADIOLOGIA LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Benefício Fiscal (irpj E Csll), Caráter Empresarial De Sociedade, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Benefício Fiscal (irpj E Csll) Caráter Empresarial De Sociedade Súmulas 5, 7 E 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

M2 RADIOLOGIA LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 oposição de segundos embargos de declaração e multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 comprovação do caráter de sociedade empresária para fruição do benefício fiscal de redução de alíquotas de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; os segundos embargos de declaração foram considerados reiteratórios e protelatórios, justificando multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015; a discussão sobre o caráter empresarial da sociedade demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a multa imposta nos segundos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.