REsp 2071310 - ACORDAO

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Como a controvérsia suscitada no recurso especial não foi decidida pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula 282/STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reserva Remunerada, Soldo, Aplicação Da Lei Nº 10.486/2002, Servidor Público, Policial Militar, Ex Território De Roraima
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Reserva Remunerada Soldo Aplicação Da Lei Nº 10.486/2002 Servidor Público +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 aos militares dos ex-Territórios quanto ao soldo

Ratio Decidendi

Como a controvérsia suscitada no recurso especial não foi decidida pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula 282/STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.