AREsp 2746256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial (uso de acórdãos do mesmo Tribunal e ausência de cotejo analítico), nos termos da Súmula 211/STJ, Súmula 13/STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAMISAS SILVIO MAIA LTDA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Cláusula De Fidelização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Cláusula De Fidelização +1 more

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Parties

CAMISAS SILVIO MAIA LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 51 e 93 a 103 do CDC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado por utilização de acórdãos do mesmo Tribunal e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial (uso de acórdãos do mesmo Tribunal e ausência de cotejo analítico), nos termos da Súmula 211/STJ, Súmula 13/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da execução para 15% (art. 85, § 11, do CPC).