AREsp 2552046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 25 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de afastar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 25 Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 25 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de infração administrativa e necessidade de auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 25 da Lei 9.656/1998 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de afastar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial