REsp 2175210 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos artigos 2º, 3º e 5º da Lei 6.530/78, nos termos da Súmula 282/STF, e porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Competência De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 6.530/78
- 2 competência do CRECI para aplicar penalidade a pessoa não inscrita
- 3 aplicabilidade do art. 21 da Lei 6.530/78
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos artigos 2º, 3º e 5º da Lei 6.530/78, nos termos da Súmula 282/STF, e porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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