AREsp 2279925 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, quanto aos honorários, fixaram-se os devidos à defensora dativa com base na Resolução CM n.21/2022, no valor de R$ 1.227,33.

Parties
Agravante: DIEGO DE CARVALHO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários De Defensor Dativo, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Honorários De Defensor Dativo Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DIEGO DE CARVALHO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ) como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Licitude da diligência policial na ausência de mandado em face do caráter permanente do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, quanto aos honorários, fixaram-se os devidos à defensora dativa com base na Resolução CM n.21/2022, no valor de R$ 1.227,33.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixar a verba honorária devida à defensora dativa, Dra. Melissa Lima Silva (OAB: 36.824/SC), no importe de R$ 1.227,33.
  • Publique-se.