REsp 1933218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e por inexistir prequestionamento da matéria controvertida no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial

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Parties

ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e por inexistir prequestionamento da matéria controvertida no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF