AREsp 2768115 - DECISAO

AREsp 2768115 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do Código Civil (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ). Além disso, a pretensão de revisão da existência de abusividade de juros exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do Código Civil (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ). Além disso, a pretensão de revisão da existência de abusividade de juros exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.