AREsp 2620587 - DECISAO

AREsp 2620587 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a parte recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de citação no cumprimento de sentença arbitral, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Vs Intimação, Cumprimento De Sentença Arbitral, Súmulas Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Arbitragem Prequestionamento Citação Vs Intimação Cumprimento De Sentença Arbitral Súmulas Do STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 214, § 1º do CPC/1973, 277 e 278 do CPC/2015
  2. 2 se o comparecimento espontâneo supre a citação válida
  3. 3 se a titulação errônea do mandado como "intimação" acarreta nulidade no cumprimento de sentença arbitral

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a parte recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de citação no cumprimento de sentença arbitral, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.