AREsp 2767546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pois o tribunal de origem não analisou as questões à luz dos dispositivos indicados, e, adicionalmente, a alegação de violação constitucional é via inadequada nesta Corte, incumbindo ao STF seu exame.

Parties: Agravante: DORILDO VICENTE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Matéria Constitucional

Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

DORILDO VICENTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados no recurso especial
2 inadequação da via recursal para apreciação de alegada violação constitucional
3 impossibilidade de conhecer questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.