REsp 2165350 - DECISAO

REsp 2165350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de direito indicadas não foram prequestionadas, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o enfrentamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência das súmulas 282, 356 STF, 7 e 13 STJ).

Parties
Recorrente: JOHMAR CARLOS DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Lei 6.880/80
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOHMAR CARLOS DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões apontadas (arts. 489, §1º, IV e 1.013 do CPC/2015)
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de direito indicadas não foram prequestionadas, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e o enfrentamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidência das súmulas 282, 356 STF, 7 e 13 STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.