REsp 2169499 - DECISAO

REsp 2169499 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram com precisão o vício integrativo ou o prequestionamento necessário; ademais, não houve refutação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes), atrai-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (monocrática)
Outcome
Não conhecimento dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Teoria Do Órgão
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Teoria Do Órgão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das súmulas (284 STF, 283 STF, 211 STJ) como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de imposição de multa pessoal a autoridades públicas

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram com precisão o vício integrativo ou o prequestionamento necessário; ademais, não houve refutação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes), atrai-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecimento dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.