AREsp 2011037 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: embora opostos embargos de declaração, o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, verificou-se que a questão suscitada no recurso não se confunde com a delimitada pelo Tema 1279/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 27 Da Lei 9.868/1999, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 27 Da Lei 9.868/1999 Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999 e modulação de efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: embora opostos embargos de declaração, o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, verificou-se que a questão suscitada no recurso não se confunde com a delimitada pelo Tema 1279/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.