AREsp 2665289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do art. 371 do CPC/2015, impondo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a conclusão da instância originária sobre a inexistência de desproporcionalidade nas cobranças está lastreada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais, sujeitando-se à vedação de revisão em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JAMEF TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 371 Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Excessividade Na Cobrança
Processo Civil Contratos Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 371 Do Cpc/2015 Rescisão Contratual +1 more

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Parties

JAMEF TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 alegada excessividade na cobrança e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do art. 371 do CPC/2015, impondo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a conclusão da instância originária sobre a inexistência de desproporcionalidade nas cobranças está lastreada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais, sujeitando-se à vedação de revisão em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.