AREsp 2653542 - ACORDAO

AREsp 2653542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não foram debatidas no julgado de origem, caracterizando falta de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc/2015), Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc/2015) Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a normas federais invocadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (ausência/insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não foram debatidas no julgado de origem, caracterizando falta de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.