AREsp 2663024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial, por se tratar de questões constitucionais de competência do STF e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Devolução De Valores De Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Competência Para Exame De Questões Constitucionais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Devolução De Valores De Auxílio Doença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial, por se tratar de questões constitucionais de competência do STF e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial