AREsp 2733075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (cerceamento de defesa e violação dos arts. 369 e 370 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e a recorrente não utilizou embargos de declaração nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ALINA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Cerceamento De Defesa Omissão Judicial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALINA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 369 e 370, § único, do CPC
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (cerceamento de defesa e violação dos arts. 369 e 370 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e a recorrente não utilizou embargos de declaração nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.