AREsp 2621498 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo insuficiente o trecho dos embargos de declaração citado pelo agravante para demonstrar o enfrentamento da controvérsia; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VICTOR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo insuficiente o trecho dos embargos de declaração citado pelo agravante para demonstrar o enfrentamento da controvérsia; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se