AREsp 2645082 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), com suporte no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS PAIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inimputabilidade Por Embriaguez, Concurso De Agentes, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS PAIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 aplicação do art. 932 do CPC (2015) quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), com suporte no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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