AREsp 2362358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de devolução dos autos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a tese relativa ao art. 502 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Devolução Dos Autos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Preclusão Consumativa (art. 502, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 5/stj Devolução Dos Autos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação ao art. 373, II, do CPC pela não valoração de provas
  2. 2 alegada ofensa ao art. 502 do CPC relativa à preclusão consumativa
  3. 3 pedido de devolução dos autos à origem para reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de devolução dos autos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a tese relativa ao art. 502 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.