AREsp 2642208 - DECISAO

AREsp 2642208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, qual seja, a ausência de interposição de embargos de declaração para suscitar o debate sobre a questão (prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Anibal de Almeida; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Anibal de Almeida

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, qual seja, a ausência de interposição de embargos de declaração para suscitar o debate sobre a questão (prequestionamento), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.