AREsp 2665065 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a tese jurídica invocada (violação do art.4º, caput e III, do CDC) não foi analisada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para abertura da via especial; ademais, as razões do recurso buscavam reexame de questões fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula 282/STF, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS LONGO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP; Agravada/recorrida: recorrida (empresa de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc)

Case Brief

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Parties

LOJAS LONGO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP

Agravante/recorrente

recorrida (empresa de energia elétrica)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (art.4º, caput e III, do CDC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese jurídica não foi apreciada pelo acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a tese jurídica invocada (violação do art.4º, caput e III, do CDC) não foi analisada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para abertura da via especial; ademais, as razões do recurso buscavam reexame de questões fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula 282/STF, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.