AREsp 2697375 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (não indicando trecho do acórdão regional que teria enfrentado o dispositivo indicado como violado), em conformidade com a Súmula 123/STJ e por analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual o Tribunal de origem validamente negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 123/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (não indicando trecho do acórdão regional que teria enfrentado o dispositivo indicado como violado), em conformidade com a Súmula 123/STJ e por analogia à Súmula 182/STJ, razão pela qual o Tribunal de origem validamente negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.