AREsp 2619394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicáveis as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.