REsp 1925378 - ACORDAO

REsp 1925378 - ACORDAO

O recurso não merece provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e por deficiência de fundamentação quanto a pontos essenciais, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite a compensação das cotas do participante com valores a receber na revisão do benefício complementar, desde que haja prévia recomposição integral da reserva matemática; reconhecida a sucumbência recíproca, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Compensação, Recomposição Prévia E Integral Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Civil Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf Compensação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dispositivos não prequestionados (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação das cotas do participante com valores a receber na revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e por deficiência de fundamentação quanto a pontos essenciais, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite a compensação das cotas do participante com valores a receber na revisão do benefício complementar, desde que haja prévia recomposição integral da reserva matemática; reconhecida a sucumbência recíproca, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º