AREsp 2676363 - DECISAO

AREsp 2676363 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 282/STF); além disso, o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de dissídio jurisprudencial está prejudicada quando fundamentada em questões fáticas, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DO CARMO LEITE; Agravante: NEDSON ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Abusiva, Correção Monetária (igpm/ipca)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DO CARMO LEITE

Agravante

NEDSON ALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de questões de fato

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 282/STF); além disso, o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de dissídio jurisprudencial está prejudicada quando fundamentada em questões fáticas, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.